O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal previu, expressamente, a concessão do mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A respeito do mandado de injunção, é correto afirmar que
a) o indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração, ainda que fundada em outros elementos probatórios.
b) a petição inicial não poderá ser indeferida pelo relator, ainda que manifestamente incabível ou improcedente, cabendo apenas ao órgão especial do tribunal realizar o juízo de admissibilidade do mandado de injunção.
c) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
d) transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator, mas apenas pelo órgão especial em decisão tomada por 2/3 dos seus membros.
e) a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais desfavorável.
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Anna Cavalcante
Anna Cavalcante
Respostas
Analisando as afirmativas sobre o mandado de injunção:a) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não faz coisa julgada material, permitindo a renovação da impetração com novos elementos probatórios, se for o caso.b) A petição inicial pode sim ser indeferida pelo relator se for manifestamente cabível ou improcedente, não sendo necessário aguardar o órgão especial do tribunal.c) A decisão do mandado de injunção pode sim conferir eficácia ultra partes ou erga omnes, quando necessário para o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa objeto da impetração.d) Após a decisão transitada em julgado, seus efeitos podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator, não sendo exclusividade do órgão especial.e) A norma regulamentadora superveniente não produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, pois a aplicação da norma editada não pode ser mais desfavorável.Portanto, a alternativa correta é: c) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
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